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PORTO DE NATAL - TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS - OBRAS CIVIS


Obras / Serviços de engenharia

Portos e Aeroportos

Portos

RN

NATAL

Natal

União

COMPANHIA DOCAS DO RN - CODERN

Nome Data Início Resp. Área de Responsabilidade Data Fim Resp.
PEDRO TERCEIRO DE MELO
29/03/2012
RESP. ASSINATURA DO CONTRATO
22/07/2013
HANNA YOUSEF EMILE SAFIEH
29/03/2012
RESP. ASSINATURA DO CONTRATO
22/07/2013
ADEMAR ANDERSON DOS SANTOS
29/03/2012
GESTOR DO CONTRATO
22/07/2013
VINICIUS GUILHERME CAVALCANTE
29/03/2012
GESTOR DO CONTRATO
22/07/2013
PAULO AFONSO SALES DE OLIVEIRA
29/03/2012
GESTOR DO CONTRATO
22/07/2013
ANA MARIA DE SENA PATRICIO
29/03/2012
RESP. ÁREA FINANCEIRA DO CONTRATO
22/07/2013
ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
29/03/2012
RESP. ÁREA ORÇAMENTÁRIA DO CONTRATO
22/07/2013
GUSTAVO HENRIQUE DE FARIA
29/03/2012
RESP. ÁREAS ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO CONTRATO
22/07/2013
ADEMAR ANDERSON DOS SANTOS
29/03/2012
RESP. ENGENHARIA E ACOMPANHAMENTO DA OBRA DO CONTRATO
22/07/2013
VINICIUS GUILHERME CAVALCANTE
29/03/2012
RESP. ENGENHARIA E ACOMPANHAMENTO DA OBRA DO CONTRATO
22/07/2013
PAULO AFONSO SALES DE OLIVEIRA
29/03/2012
RESP. ENGENHARIA E ACOMPANHAMENTO DA OBRA DO CONTRATO
22/07/2013

Ademar Anderson dos Santos

941/2011

09/2012

26.784.1459.12LP.0024

Nestes últimos anos, a imagem da cidade de Natal como um dos principais destinos turísticos do nordeste vem aumentando consideravelmente, como pode ser visto pelo sensível acréscimo no número de embarcações e turistas, o que obriga a construção de instalações adequadas para recepção e atendimento dessas pessoas, prevendo espaços para todos os órgãos federais e estaduais ligados às operações portuárias;   Diante disso, vem a necessidade de se construir um Terminal Marítimo de Passageiros, para que o Porto de Natal possa atender, de maneira adequada, ao embarque e desembarque de passageiros;   Este Terminal ocupará uma área total de aproximadamente 5.060 m², onde atualmente se encontram o armazém n° 04, o antigo frigorífico, os escritórios que são utilizados para aluguel, alem da casa de geração de força do Armazém Frigorífico;   Os serviços previstos na obra são: demolição do armazém n° 04; demolição dos escritórios que são utilizados para aluguel e demolição da casa de geração de força do Armazém Frigorífico; recuperação das instalações físicas do antigo frigorífico; prolongamento do berço 01 em 27 metros, passando a ter um comprimento total de 236 metros; recuperação estrutural da viga do paramento do cais do berço 01; construção de retroárea equivalente ao prolongamento do berço, totalizando 990 m²; construção de um dolfin de amarração, distante 20 metros do berço 01, interligado por uma passarela; e a construção de prédio com dois pavimentos e um mirante.                

2074 Transporte Marítimo 26.784

Referindo-se ao turismo, o Porto de Natal recepciona anualmente em torno de 36 navios de cruzeiro, totalizando uma movimentação de aproximadamente 14.000 passageiros/ano, sendo que as perspectivas são de contínua e plena expansão em razão da vocação turística da cidade e dos projetos para melhoria da infraestrutura do Porto. O fluxo de passageiros no Porto de Natal ocorre durante o período de alta estação, compreendido entre os meses de novembro e março, quando os navios de cruzeiro fazem escala no Porto de Natal com destinos nacionais e internacionais. Espera-se para o ano de 2012, um aumento no número de navios e, conseqüentemente, no fluxo de passageiros, em razão da recuperação pós-crise econômica mundial ocorrida no final de 2008, que se estendeu por todo o ano de 2009.

Pública Federal

Quantidade Unidade
DEMOLIÇÃO DO ARMAZÉM N° 04
1.875 M²
DEMOLIÇÃO DOS ESCRITÓRIOS QUE SÃO UTILIZADOS PARA ALUGUEL E DEMOLIÇÃO DA CASA DE GERAÇÃO DE FORÇA DO ARMAZÉM FRIGORÍFICO
60 M²
RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO ANTIGO FRIGORÍFICO
500 M²
PROLONGAMENTO DO BERÇO 01 EM 27 METROS, PASSANDO A TER UM COMPRIMENTO TOTAL DE 236 METROS
236 M
RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA VIGA DO PARAMENTO DO CAIS DO BERÇO 01
209 M
CONSTRUÇÃO DE RETROÁREA EQUIVALENTE AO PROLONGAMENTO DO BERÇO, TOTALIZANDO 990M²
990 M²
CONSTRUÇÃO DE UM DOLFIN DE AMARRAÇÃO, DISTANTE 20 METROS DO BERÇO 01, INTERLIGADO POR UMA PASSARELA
01 UD
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM DOIS PAVIMENTOS E UM MIRANTE
5.060 M²

R$ 51.015.936,26


Marco Data Prevista Data Relizada
Data de elaboração do Projeto Básico
15/07/2011
15/12/2011
Data de elaboração do Projeto Executivo
18/08/2012
EM ANDAMENTO COM CONCLUSÃO PREVISTA PARA AGOSTO/2012
Data de publicação do Edital de Licitação
20/12/2012
20/12/2012
Data de entrega das propostas
19/01/2012
19/01/2012
Data de abertura das propostas
15/03/2012
15/03/2012
Data do Licenciamento Ambiental
29/07/2011
29/07/2011
Data da Contratação
29/03/2012
29/03/2012

Número Descrição Data Prevista Data Realizada
01
EDIFICAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS
22/07/2013
02
AMPLIAÇÃO DO CAIS E RETROAREA DO BERÇO 1
22/06/2013
03
DOLFIM DE AMARRAÇÃO
28/02/2013
04
RECUPERAÇÃO DA VIGA DO PARAMENTO, LADO EXTERNO DO BERÇO 1
22/07/2013

Nome CPF
MANOEL ALVES NETO
071.296.454-15

Concorrência

041/2011

Nome CNPJ
CEJEN ENGENHARIA LTDA
79.540.670/0001-50
CETENCO ENGENHARIA S.A
61.550.497/0001-06
CONSTREMAC
03.998.869/0001-65
EQUIPAV S/A – PAVIMENTAÇÃO, ENGENHARIA E COMÉRCIO
46.083.754/0001-53
CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA
70.144.357/0001-29
CONSTRUTORA A. GASPAR S/A
08.323.347/0001-87
CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA
60.625.829/0001-01
RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
24.174.070/0002-05
VIPETRO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
09.080.623/0001-96

Nome CNPJ
ÔNIX CONSTRUÇÕES SA
07.807.573/0001-70
EQUIPAV S/A – PAVIMENTAÇÃO, ENGENHARIA E COMÉRCIO
46.083.754/0001-53

Nome CNPJ
EQUIPAV S/A – PAVIMENTAÇÃO, ENGENHARIA E COMÉRCIO
46.083.754/0001-53
CEJEN ENGENHARIA LTDA
79.540.670/0001-50
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Norte – SINDUSCON-RN
08.027.674/0001-91

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO   CONCORRÊNCIA Nº 041/2011 PROCESSO Nº 941/2011   O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Norte (SINDUSCON), apresentou impugnação ao Edital do Processo Licitatório n. 941/2011, lançado pela CODERN, cujo objeto é a contratação de serviços para ”Execução das Obras de Ampliação do cais NR 01 e Retro área, Construção do Dolfim de Amarração, Reforma do Paramento do Cais Existente e Construção das Edificações Portuárias do Terminal do Porto de Natal”, sustentando ilegalidade das exigências contidas nos itens 1.4.1, 2.1, 4.4.2, 4.4.2.1, 4.4.3, 4.4.4. Segundo consta das razões de impugnação o edital estaria com exigências incompatíveis com a legislação, diante disso postula a sua reformulação. Inicialmente é necessário ponderar que este Edital foi relançado por orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de levantamento de auditoria que alcançou todos os projetos que servirão de infraestrutura para a Copa do Mundo 2014. Assim, após os apontamentos de auditoria,o Edital originário sofreu correções e foi republicado albergando os aspectos delineados pelo controle externo. Não obstante, consta da impugnação que o Edital estaria acometido de vícios que impediriam a licitação nos temos da Lei 8.666/93. A Impugnante questiona o item 1.4.1 do Edital, argumentando haver suposta contradição entre o valor indicado nesse item e o do item 5.1.7. Sem delongas urge frisar que o Edital válido é o último relançado e comprovadamente entregue aos Licitantes sem qualquer divergência, cujo valor de orçamento global estimado para o objeto desta licitação é de R$ 51.015.936,26 (Cinquenta e um Milhões, quinze mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos). Quanto a exigência contida no item 2.1, que trata da pertinência do objeto social das empresas licitantes com a atividade a ser desempenhada no futuro contrato (objeto da licitação). Não há aqui qualquer irregularidade pois prevalece no Brasil que as pessoas jurídicas somente serão habilitadas em contratações públicas quando o objeto da licitação for compatível com o seu objeto social: “Inviável a habilitação de licitante cujo objeto social é incompatível com o da licitação ...”(acórdão TCU n. 1.021/2007, Plenário, rel. Min. Marcos Vinicius Vilaça).  Sustenta, ainda, que o item 4.4.2.1 estaria eivado de vícios pois exigiu comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante. Contudo, não atentou o Impugnante que o próprio Edital dá alternativa para que a licitante comprove por meio de termo de compromisso e/ou contrato de trabalho firmado com tais profissionais, tal qual delimitado pelo TCU no Acórdão 2657/2007-Plenário do TCU, razão pela qual também não procede a impugnação.  Defende por fim que o item 4.4.3 seria excessivo ao prever para as parcelas de valor significativo e relevância técnica, atestados de capacidade técnica para fins de comprovar a qualificação técnica operacional das licitantes e que portanto tal exigência não estaria em harmonia com o § 3º do art. 30 da Lei n. 8666/93. Em que pesem os argumentos lançados na Impugnação, a relevância técnica e operacional da obra em questão, a qual envolve um complexo portuário, justificam as exigências contra as quais se volta a impugnante. Ademais e principalmente, tais exigências editalícias pretendem obter a comprovação da qualificação técnica nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O C. Tribunal de Contas da União, sobre a possibilidade de exigência de comprovação de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, pacificou seu entendimento editando a Súmula n. 263/2011, verbis: SÚMULA Nº 263/2011 Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. Como se sabe, a qualificação técnica operacional consiste em qualidade pertinente às empresas que participam da licitação. Envolve a comprovação de que a empresa, como uma unidade jurídica e econômica, participara anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao previsto para a contratação almejada pela Administração Pública. Destarte, a empresa a ser contratada deverá demonstrar um saber fazer que envolva concatenar todas essas habilidades de sorte a sucederem-se de forma a não haver qualquer conflito no planejamento da obra. Extrai-se da complexidade da obra que se faz absolutamente imprescindível ao interesse público in casu que o licitante demonstre saber planejar e realizar todas estas atividades a um só tempo, de forma a possibilitar a execução dos trabalhos. Ademais, a lei não restringe a exigência de atestados apenas em relação às obras incomuns ou extraordinárias. Por mais simples que seja a obra licitada, o que não é o caso, a Administração pode validamente exigir (antes deve) que as licitantes comprovem que já executaram obras similares. A disputa de proposta fica restrita àqueles que já enfrentaram encargos similares aos que decorrerão do futuro contrato, sejam eles (encargos) simples ou complexos. Pois bem, não há vedação ou limitação expressa ao número de atestados na Lei nº 8.666/93. O preceito legal que sobre ele dispunha – limitando a três atestados – foi objeto de veto, pelo que mais uma vez se outorgou ao administrador a averiguação da limitação que melhor atenda ao interesse público no caso concreto, no âmbito de sua competência discricionária. Vale colacionar ensinamento de Geraldo Ataliba que vem demonstrar a razoabilidade da exigência em tela: A realização de obras públicas, atualmente, requer não só a técnica e a arte – peculiares ao exercício da engenharia – mas também um suporte empresarial compatível com as sofisticadas exigências do mundo moderno. Não basta, portanto, um quadro de profissionais, para realização de uma obra de engenharia. Há necessidade de que o trabalho – na forma do estilo exigido pelas organizações modernas – seja cooperativo. Isto quer dizer que se haverão de combinar trabalhos de diversos profissionais, de variadas áreas para, somados, produzirem o resultado final da obra (...). (ATALIBA, Geraldo. Licitação. Acervo ou cabedal técnico de engenharia. Revista de Direito Público. São Paulo, v. 41/42, p. 127-143, 1977) Necessário pontuar que a limitação do somatório de atestados é reconhecida como providência justificada e conforme a lei, como bem expressado no ensinamento do ilustre administrativista Adilson Abreu Dallari: (...) do ponto de vista da capacidade técnico-operacional, a soma das parcelas não é igual ao produto. Dizendo melhor: uma empresa apta para realizar diversas pequenas obras, nem por isso está capacitada para enfrentar uma grande obra, de porte equivalente à somatória do volume das diversas pequenas obras. São diferentes os meios para comprovar aptidão para executar diversas obras simultaneamente, dos meios necessários para enfrentar uma obra de porte considerável. A complexidade técnico-operacional de uma obra é muito maior. Tal complexidade cresce em progressão geométrica. Um eventual erro cometido em uma das pequenas obras não compromete as demais, mas o erro cometido no desenvolvimento de uma obra de grande vulto pode comprometer todo o trabalho. Portanto, para demonstrar efetiva capacidade técnico-operacional para executar uma determinada obra, é perfeitamente razoável exigir comprovação de já haver executado anteriormente um outro contrato semelhante. (DALLARI, Adilson Abreu. Licitação... p. 152.) No que diz respeito à exigência de que os atestados sejam relacionados exclusivamente às parcelas de maior relevância da obra cumpre esclarecer que o inc. I do § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93 diz respeito à capacidade técnico-profissional e não à técnico-operacional. É dizer, não se aplica tal requisito a esta última. Na espécie, não é qualquer execução anterior que atende ao mínimo necessário para a regular execução do futuro contrato nas dimensões técnicas e quantitativas planejadas e organizadas pela Administração em harmonia com o interesse público envolvido. Lembre-se que o Tribunal de Contas da União já se manifestou pela legalidade (DC-0456-20/00-P) da limitação do número atestados que comprovem a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, à luz do disposto no § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93. Outrossim, na Decisão nº 914/2001, o Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti do Tribunal de Contas da União entendeu por bem que deverá ser analisada caso a caso a legalidade de exigência de certo número de certidões com vistas à comprovação de capacidade técnica, verbis:  “Por outro lado, deixo de acolher a sugestão da Unidade Técnica no sentido de que o Tribunal firme entendimento sobre a ilegalidade de duas cláusulas do edital impugnadas pelo representante, relativas à aplicação do disposto no § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, a saber: a) exigência de número certo de atestados que comprovem a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação; (...).” Em outro e bem recente julgamento,o Acórdão 2992/2011, julgado na sessão do último dia 16/11/2011, no TCU, especificamente quanto a possível restrição à competitividade em obras aeroportuárias, que estão sendo licitadas pela Infraero, o Ministro Valmir Campelo, assim defendeu: (...) Antes de adentrar no mérito dos itens "a","b" e "d" da proposta de encaminhamento da unidade técnica, como fundamento de minhas razões de decidir, interessa resgatar aquilo que norteia qualquer processo licitatório e é objetivo primordial das contratações realizadas pela Administração. Em última instância, em consequência do ideal guardado no caput do art. 3º da Lei 8.666/93, garantida a isonomia, a licitação busca a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Como corolário dessa evocação, a "melhor proposta" envolve, necessariamente, a escolha da empresa apta a executá-la . Nada se aproveita de uma ótima oferta apresentada por uma empresa inábil; nesse caso, não se trataria, por óbvio, de contratação vantajosa . Logo, em outras palavras, a licitação busca dois resultados: a seleção da melhor proposta e da empresa hábil para cumpri-la. Segundo Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª Ed. pg. 45/46): "A licitação busca selecionar o contratante que apresente as melhores condições para atender a reclamo do interesse coletivo, tendo em vista todas as circunstâncias previsíveis (preço, capacidade técnica, qualidade, etc.) (...) O ideal vislumbrado pelo legislador é, por via da licitação, conduzir a Administração a realizar o melhor contrato possível: obter a melhor qualidade [que envolve a escolha da contratada], pagando o menor preço possível" De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (Licitação, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1980, p.3), a primeira das finalidades da licitação - a obtenção da melhor proposta - pode ser frustrada, por vício jurídico ou insatisfação das propostas. O eminente Diógenes Gasparini (Direito Administrativo, 11ª Edição, Saraiva, pg. 470) ensina que a seleção dessa melhor proposição ocorre entre as apresentadas por interessados que pretendem contratar com a entidade obrigada a licitar e que atenderam o seu chamamento. Segundo o doutrinador, não se poderia aproveitar qualquer proposta, ainda que seja melhor que a melhor das apresentadas (...). (...)É pré-requisito da contratação a certeza da boa execução do objeto. Muitos dos dispositivos da Lei de Licitações provêm desse princípio. O art. 30, que regra o rito de qualificação técnica é um deles; como também o art. 72, que disciplina as subcontratações. Desse último, extrai-se que o contratado, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, pode subcontratar partes da obra (jamais o todo), até o limite admitido pela Administração. Relembro que para garantir a certeza da boa execução do objeto, são exigidos, dentre outros, atestados de comprovação de habilitação técnico-profissional e técnico-operacional. A empresa - e seu responsável técnico - precisa demonstrar que é capaz de executar o resultado pretendido (no caso, a parcela mais relevante) de complexidade semelhante ao que se deseja contratar. Para garantia dessa proficiência, exige-se a demonstração da boa execução de serviços semelhantes, relacionados a parcelas de maior relevância e valor significativo do que será executado. Não tenho dúvidas de que se foram gastos recursos valiosos para, numa fase anterior à etapa de propostas, escolher uma empresa apta a executar essa fração fundamental do objeto (que em consequência, garantirá a execução do todo), admitir a subcontratação de tal parcela, sem qualquer providência (como verificar, também, a aptidão da subcontratada), seria tergiversar o mens legis do art. 30 e do art. 72 da Lei de Licitações; e até mesmo do art. 3º, por não garantir a escolha da "melhor proposta". A competitividade do certame é restringida para preservar um valor maior: a segurança na completude da obra/serviço. A decisão, portanto, sobre quem irá executar esse núcleo da contratação jamais pode caber exclusivamente ao particular - independentemente de positivação legal. A contratada não pode escolher "qualquer" empresa, à revelia da Administração, para executar aquilo a que foi incumbida (e escolhida) para fazer. Veja-se, por necessário, que a capacidade técnico-operacional trespassa, apenas, o "poder" gerencial. Envolve, também, a pluralidade de pessoas que compõe a organização. É, na prática, uma experiência coletiva. Segundo Asquini (Perfis de Empresa - Revista de Direito Mercantil 104/122): "O empresário e os seus colaboradores, dirigentes, funcionários, operários, não são de fato, simplesmente, uma pluralidade de pessoas ligadas entre si por uma soma de relações individuais de trabalho, com fim individual; mas formam um núcleo social organizado, em função de um fim econômico comum, no qual se fundem os fins individuais do empresário e dos singulares colaboradores (...)" Marçal Justen Filho arremata (JUSTEN FILHO, Marçal - Comentários à lei de licitações e contratos administrativos -- 11. Ed. - São Paulo: Dialética, 2005. Pg. 326): "Utiliza-se a expressão 'capacitação técnica operacional' para indicar essa modalidade de experiência, relacionada com a ideia de empresa. Não se trata de haver executado individualmente uma certa atividade, produzida pela atuação pessoal de um único sujeito (...) O objeto executado revestia-se de complexidade de ordem a impedir que sua execução se fizesse através da atuação de um sujeito isolado". (grifei) Logo, para executar as parcelas de maior relevância técnica e econômica da obra/serviço, a empresa precisa demonstrar experiência-operacional, que envolve, como visto, uma experiência coletiva da organização (inclusive dos operários que a compõem); mas se a empresa que executará o "principal do objeto" for outra, a contratada original só deveria demonstrar que sabe "gerenciar" esses serviços. Nesse caso, praticamente, toda a ritualística destinada a limitação das subcontratações e aos limites de habilitação (fração técnica e economicamente mais relevantes do objeto) seriam letras mortas da norma. Pugno que fiscalizar não é executar. Tais atividades, inclusive, são identificadas separadamente na Resolução CONFEA 218/73 (art. 1º do normativo), que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais de Engenharia. Envolvem experiências distintas, habilidades diferentes. As peculiaridades e o saber fazer da execução do serviço são outras da simples supervisão/fiscalização. A fase de habilitação técnica da contratada não busca, somente, selecionar uma empresa com habilidades gerenciais. A capacidade técnico-operacional tem envergadura muito maior. Abrange, necessariamente, a experiência coletiva da organização. Seus operários, em conjunto com seus gerentes e restante do corpo técnico da empresa, devem demonstrar aptidão para a contratação. A simples fiscalização dos serviços pela contratante original não elimina o risco da má execução do objeto. Apesar de a contratante original estar exercendo a sua capacidade técnico-profissional na fiscalização da boa execução do objeto, tal prática não elimina a necessidade da executante de per si ter a capacidade técnico-operacional própria, consignada por seus operários, maquinário e a capacidade gerencial para executar com qualidade o que se pactuou. Logo, a Administração tem o interesse e o dever de se cercar de meios que garantam o fiel adimplemento do objeto - e com qualidade . Na licitação, passada a etapa de habilitação, serão tomadas tais providências. Não se trata da necessidade de identificar o responsável por possível falha durante a execução do objeto, posto que a responsabilidade primariamente é da contratante original (não há dúvida). Independentemente da responsabilidade, vícios e defeitos geram transtornos, atrasos, imbróglios contratuais e insegurança. Trata-se, assim, do interesse prévio da Administração de que o objeto seja bem feito. Não importa saber quem errou, e sim, mitigar a ocorrência do erro. Esta, entendo, é a melhor interpretação para o atendimento ao mandamento legal. Assevero, por fim, que a responsabilidade não se limita à questão técnica. Permeia, ainda, a responsabilidade trabalhista (em que a Administração é subsidiária), como também a previdenciária (em que a Administração é solidária). Toca, ainda, na responsabilidade penal do Administrador, no caso de acidentes por culpa envolvendo a subcontratada; e na responsabilidade civil do Estado, por danos causados em decorrência da sub-rogação irregular .(grifos todos nosso)                              Portanto, como se viu nas linhas acima, a qualificação técnica operacional consiste em prevenir e distinguir empresas que de fato possam vencer, enfrentar e concluir o futuro escopo. Nesse propósito, o Edital enumerou parcelas que são técnica e materialmente relevantes e que, por sua especialidade, admitiu-se a participação de consórcio. Tais empresas que optarem em reunir-se para participar da licitação ainda poderão somar suas atestações cada qual com ao menos um atestado para cada atestado para cada item de serviço das parcelas de maior relevância e complexidade técnica e executiva, verbis: 4.4.3. Comprovação da capacitação técnica por meio de Atestados com Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida(s) pelo CREA, em nome da licitante, de ter executado, a qualquer tempo, obras de características semelhantes as do objeto desta licitação, com os seguintes serviços e quantitativos especificados: a) Execução de projeto executivo de obras portuárias; b) Construção de cortina de contenção com cravação de estacas pranchas metálicas, com estrutura de ancoragem/tirantes metálicos, sob lâmina d’água - quantidade > 300 ton (que representa 40,29% do total da obra); c) Fabricação de jaqueta contraventada com tubos metálicos - quantidade > 50 ton (que representa 43,29% do total da obra); d) Montagem de jaquetas contraventadas com cravação de estaca tubular de aço sobre flutuante - quantidade > 50 ton (que representa 43,29% do total da obra); e) Execução de atividade submersa, inspeções, corte e solda subaquática; f) Construção de edificações portuárias ou similares; g) Projeto, fornecimento e montagem de sistemas de proteção catódica. 4.4.4. Para efeito de comprovação de habilitação técnica operacional, a licitante (quer seja licitante individual ou consórcio) somente poderá fazer uso de um (01) único atestado para cada item de serviço das parcelas de maior relevância e complexidade técnica e executiva (itens b, c e d) descritas no subitem 4.4.3. Portanto, essas são as exigências mínimas necessárias para comprovar a experiência que dê à Administração Pública a garantia de se estar convocando para uma concorrência empresas que tenham condições e experiência suficiente para executar o projeto. Verifica-se que o edital distinguiu às parcelas de maior relevância da obra e os quanti tativos mínimos ali previstos (e questionados pela Impugnante), estão diretamente ligados com o método executivo delineado no Projeto Básico e portanto que a obra irá demandar. Portanto as exigências do edital objetivam depurar quais empresas detém real conhecimento dessas etapas executivas por tê-las enfrentado anteriormente, considerando as características distintas de cada etapa de serviços, separando-as na planilha de preço para facilitar a sua medição. Sobre o tema (fixação de quantitativos mínimos), trazemos o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE GRANDE PORTE. EDITAL. REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. As exigências tendentes a comprovar a capacitação técnica do interessado em contratar com o ente público devem ser concebidas dentro das nuanças e particularidades que caracterizam o contrato a ser formalizado, sendo apenas de rigor que estejam pautadas nos princípios que norteiam o interesse público. 2. Em se tratando de licitação de serviços de engenharia de grande porte, não há por que cogitar de ilegalidade da norma editalícia que exige a comprovação de experiência anterior em obra similar à licitada, porquanto concebida com propósito de permitir à Administração Pública avaliar a capacidade técnica dos interessados em com ela contratar nos exatos termos do que prescreve a primeira parte do inciso II do art. 30 da Lei n. 8.666/93: "comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (...)". 3. Há situações em que as exigências de experiência anterior com a fixação de quantitativos mínimos são plenamente razoáveis e justificáveis, porquanto traduzem modo de aferir se as empresas licitantes preenchem, além dos pressupostos operacionais propriamente ditos – vinculados ao aparelhamento e pessoal em número adequado e suficiente à realização da obra – requisitos não menos importantes, de ordem imaterial, relacionados com a organização e logística empresarial. 4. A ampliação do universo de participantes não pode ser implementada indiscriminadamente de modo a comprometer a segurança dos contratos, o que pode gerar graves prejuízos para o Poder Público. 5. Recurso especial não provido.” Não difere do STJ o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2008.002.20264 RELATOR : DES. ELISABETE FILIZZOLA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : CONSÓRCIO AMAFI STEMAG   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA COM RECURSOS DO PAC – PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO. OBJETO JÁ ADJUDICADO. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE NÃO OFENDE À LEGALIDADE E À ISONOMIA. DECISÃO CASSADA. Trata-se de recurso impugnando decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo ora Agravado, que deferiu a liminar requerida para suspender a adjudicação da obra objeto da Concorrência nº. 04/2008 da Secretaria Estadual de Obras, vedando a assinatura do contrato e/ou a produção dos seus efeitos até ulterior determinação judicial. O recurso merece conhecimento, uma vez que o Estado Agravante justifica a não apresentação da cópia da procuração dos advogados do Agravado no fato de que a mesma ainda não havia sido juntada aos autos. O impetrante aduz que o único motivo para sua inabilitação foi o fato de que a comprovação da capacidade técnica se deu por meio de três atestados e não dois. Aduziu, assim, a existência de direito líquido e certo e a desnecessidade de dilação probatória porque a matéria seria exclusivamente de direito. Afirme-se, desde já, que, ao contrário do que entende o Agravado, inexiste vedação legal à estipulação, pela Administração Pública, de exigência editalícia limitadora da quantidade de atestados que comprovem a aptidão técnica para a execução do objeto do contrato licitado, na forma do disposto no art. 30 da Lei nº. 8.666/93. Ao contrário do que entendeu o ilustre juiz prolator da decisão agravada, a decisão administrativa que inabilitou o impetrante não se restringe à mera quantidade de atestados apresentada. Em cognição sumária, o que se depreende é que, à luz dos atestados apresentados, o impetrante não teria atendido às exigências editalícias relativa à aptidão técnica para execução do objeto do contrato, uma vez que não demonstrou haver realizado obra da mesma magnitude. Ou seja, se para provar a execução de tal obra o impetrante teve que apresentar mais do que os dois atestados exigidos, tal fato demonstra que sua experiência na execução do conteúdo do objeto da licitação não poderia ser aferida com apenas dois atestados, o que, por si só, já configura não atendimento da exigência. Ademais, aferir o conteúdo do atestado não é tarefa que incumbe ao Judiciário, sendo atinente à discricionariedade do Administrador, cujos atos se revestem da presunção de legalidade e legitimidade. Por fim, conforme já assentado na decisão desta relatoria que suspendeu os efeitos da liminar, o processo licitatório já se encerrou e o contrato foi assinado com a empresa vencedora, estando a obra prestes a ser iniciada, obedecendo a rigoroso cronograma. O objeto da Concorrência é a execução de obras de complementação da duplicação da adutora da Baixada Fluminense, sendo financiada pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério das Cidades, com recursos do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento. Assim, o perigo de dano reverso é maior do que eventual lesão que possa ser causada ao impetrante, caso lhe seja deferida a segurança, ao final, uma vez que o não início de obra já adjudicada pode trazer sérios prejuízos à população . Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, deve a decisão recorrida ser cassada. RECURSO PROVIDO. Com o mesmo norte, o edital cumpre o objetivo legal previsto na Lei 8.666/93 de restringir a participação aos candidatos que já enfrentaram situação ao menos semelhante. Ante ao exposto, com arrimo nas considerações técnicas e jurídicas acima descritas, justifica-se que o Edital em questão não contém exigências abusivas nem ilegais, ao passo que o teor da impugnação apresentada pela impugnante decorre de particular interpretação das disposições do instrumento convocatório. Julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação ao Edital nº 41/2011, remetendo-se esta decisão para apreciação superior (Diretor-Presidente), para final análise e ratificação. NATAL (RN), 13 de janeiro de 2012   MANOEL ALVES NETO Presidente da CPL  ___________________________________________________________________________________________________________________________________ CONCORRÊNCIA Nº041/2011                  PROCESSO Nº941/2011   À, CEJEN ENGENHARIA LTDA Referência: JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL              Prezado Licitante,   Em atenção a IMPUGNAÇÃO AO EDITAL da licitação em epígrafe, formulada por Vossa Senhoria, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO CAIS NR. 01 E RETROÁREA, CONSTRUÇÃO DO DOLFIM DE AMARRAÇÃO, REFORMA DO PARAMENTO DO CAIS EXISTENTE E CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PORTUÁRIAS DO TERMINAL DO PORTO DE NATAL/RN, inicialmente cumpre ressaltar que todas as exigências contidas neste Edital foram expressamente ratificadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, o qual encontra-se definitivamente readequado e em total conformidade com o objeto licitado, cujas exigências estão inexoravelmente amparadas pela legislação pertinente (Constituição Federal e Lei 8.666/93), mormente nesse caso concreto em que estamos tratando de uma obra de altíssima complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo - a lei -, mas com dispositivos que busquem resguardá-la de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa.   I – DA TEMPESTIVIDADE:   A contagem dos prazos previsto na Lei de Licitações obedece às regras de contagem do Direito Processual Civil, excluindo-se a data de começo, incluindo-se a de término do prazo. É o que dispõe o art. 110, caput, da Lei 8.666/93 (ver: JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13ª  ed. São Paulo: Dialética, 2009, p.893). Ou seja, o próprio art. 110 ressalva a possibilidade de disposições (expressa) estabelecendo prazo em dias úteis. (Os prazos em dias úteis previstos no art. 109, da Lei 8.666/93). Nesses casos, excluem-se da contagem os dias não úteis, cuja regra são também aplicáveis aos prazos previstos nos editais de licitação para a prática de atos pelos licitantes.   Prevê o item 13.4. do Edital que decairá do direito de impugnar os termos deste instrumento convocatório o licitante que não se manifestar até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, mediante protocolo na sede da CODERN, apontando falhas ou irregularidades que o viciaria, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.   Nesse contexto, indubitavelmente a presente Impugnação é intempestiva, posto que o último dia útil de protocolo expirou em 16.01.2011. In casu, as impugnações oferecidas foram protocoladas em 17/01/2012, portanto, um dia após o término do prazo legal (16/01). Portanto, a Comissão de Licitação não tem outra alternativa se não o reconhecimento da intempestividade das impugnações, em razão de terem sido protocoladas no dia 17 de janeiro de 2012, ou seja, apenas 01 (um) dia antes da data fixada no Edital para o recebimento dos envelopes de habilitação e de proposta de preços, razão pela qual consideramos intempestiva a presente impugnação.   Em que pese a clarividente intempestividade da presente Impugnação ao Edital de Licitação, consoante acima fundamentado, por amor ao debate acha por bem a Comissão adentrar ao mérito das Impugnações.   II – DA IMPUGNAÇÃO:   QUESTIONAMENTO 01 – A Impugnante questiona os seguintes itens do Edital, a saber:   Item 4.4.2. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente engenheiro(s) reconhecidos pelo CREA, detentor(es) de Atestados com Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) por execuções de obra de Construção de Cais ou Pier, Dolfin e Edificações Portuárias, com características semelhantes as do objeto desta licitação que compreenda: a)Execução de projeto executivo de obras portuárias; b)Construção de cortina de contenção com cravação de estacas pranchas metálicas, com estrutura de ancoragem/tirantes metálicos, sob lâmina d’água; c)Fabricação de jaqueta contraventada com tubos metálicos; d)Montagem de jaquetas contraventadas com cravação de estaca tubular de aço sobre flutuante; e)Execução de atividades submersas, inspeções, corte e solda subaquáticas; f) Construção de edificações portuárias: g) Projeto, fornecimento e montagem de sistemas de proteção catódica;   Item 4.4.2.1. A vinculação dos profissionais ao quadro permanente da licitante deverá ser comprovada através da cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS atualizada e/ou da Ficha de Registro do Empregado, que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).   EM RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DA LICITANTE, tem-se que da simples análise aos itens 4.4.2 e 4.4.2.1, há de se concluir que a prova da empresa possuir vínculo com profissional qualificado e legalmente habilitado será feita, em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social e no caso do empregado, mediante cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS atualizada e da Ficha de Registro do Empregado, que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais) ou ainda através de compromisso e/ou contrato de trabalho devidamente registrado e com data anterior a realização dessa licitação e com prazo final até a obra seja definitivamente entregue.   Esclarecemos de uma vez por todas que a exigência prevista nesse item refere-se especificamente ao profissional com vínculo empregatício perante à empresa licitante (funcionário celetista),  sendo, portanto, uma exigência legal expressamente amparada pela CLT, MTE e INSS, diferentemente do prestador de serviço (profissional liberal, possibilidade aventada no caput). O que esta implícito no Instrumento convocatório é a previsão de no caso da falta de vínculo, o profissional teria que ter um “contrato de prestação de serviços” (grifo nosso), respeitando as regras de qualificação, posto que, o profissional terá que ter e manter durante toda a prestação do serviço o vínculo jurídico de trabalho com a proponente, sobre o qual não paire nenhuma dúvida de provisoriedade ou transitoriedade, nem seja um contrato passível de resilição ou rescisão inconsequentes.   Nesse ínterim, segundo MARÇAL JUSTEN FILHO, a Lei exigiu que o profissional integre os “quadros permanentes”, expressão que não foi objeto de definição . Deve reputar-se que o quadro permanente de uma empresa consiste no conjunto de pessoas vinculadas a ela com cunho de permanência, sem natureza eventual ou precária. A autonomia no exercício da profissão descaracteriza o vínculo empregatício mas não afasta a qualificação do sujeito como integrante do quadro permanente. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ªEd., SP: Dialética 2005, p.331).   Assim, são inaceitáveis para atender a esse requisito Editalício quaisquer contratos de experiência, trabalhistas ou não. Também não podem ser aceitos contratos de trabalho ou de prestação de serviços sujeitos a alguma condição cuja implementação, ou ainda não se verificou, ou não está comprovada pela documentação apresentada.   Obviamente, não se admite nenhuma comprovação "a posteriori". É clara a Lei: a comprovação deve ser feita na data da entrega da proposta. Não há possibilidade de acenar com contratos futuros, nem de fornecer documentos adicionais ou corrigir falhas ou omissões na documentação apresentada. Caso contrário, a licitação se tornaria um exercício de futurologia ou um torneio de documentação.   Repetindo exaustivamente, para o caso em comento, essa exigência é vital para a garantia da boa execução do objeto do contrato a ser firmado pela administração pública.   Desse modo, não há que se falar em restrição à competitividade, nem aos citados Acórdãos do TCU, vez que o Edital 41/2011 permite a comprovação da Qualificação Técnica tanto pelo funcionário celetista, como também pelo profissional liberal podendo ser perfeitamente demonstrada através de um Contrato de Prestação de Serviço, cujo entendimento já foi pacificado pela máxima Doutrina e Jurisprudência, não havendo, pois, que se falar em restrição a qualquer princípio contidos nos ditames constitucional e/ou administrativo.   QUESTIONAMENTO 02 – A Impugnante questiona os seguintes itens do Edital, a saber:   Item 4.4.3. Comprovação da capacitação técnica por meio de Atestados com Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida(s) pelo CREA, em nome da empresa, de ter executado, a qualquer tempo, com obras de características semelhantes as do objeto desta licitação, com os seguintes serviços: a) Execução de projeto executivo de obras portuárias; b) Construção de cortina de contenção com cravação de estacas pranchas metálicas, com estrutura de ancoragem/tirantes metálicos, sob lâmina d’água - quantidade > 300 ton; c) Fabricação de jaqueta contraventada com tubos metálicos - quantidade > 50 ton; d) Montagem de jaquetas contraventadas com cravação de estaca tubular de aço sobre flutuante - quantidade > 50 ton; e) Execução de atividade submersas, inspeções, corte e solda subaquática; f) Construção de edificações portuárias - quantidade > 2.500 m 2 : g) Projeto, fornecimento e montagem de sistemas de proteção catódica;   EM RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DA LICITANTE e ao inverso do que alega, vale ressaltar que as exigências impugnadas encontram SIM respaldo no Inciso II, do art. 30, da Lei 8.666/93, o qual explicitamente autoriza exigência de experiência anterior "compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de licitação".   É cediço o entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do que o interesse público reclama, qual seja o preenchimento dos requisitos de qualificação técnica condizentes para a realização das obras ou serviços especializados, sob pena de o licitante ser inabilitado do processo licitatório.   As exigências de qualificação técnica são condizentes com o objeto licitado, sendo relevantes para a consecução correta e satisfatória da contratação, devendo sim ser inabilitada a licitante que não vier a cumpri-las.   Portanto, em prol do interesse público na melhor contratação, a Lei Federal nº 8.666/93 impõe a habilitação jurídica, a qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal como componentes indispensáveis da fase de habilitação de todo e qualquer procedimento licitatório, nos termos dos arts. 27 e seguintes do citado diploma.   É imprescindível, pois, que a entidade, a que se submete ao procedimento licitatório, exija dos licitantes a comprovação de requisitos de habilitação, tais qualificações técnica, etc., possibilitando a ampla participação de interessados, desde que demonstrem condições condizentes com o objeto da licitação.   Por amor ao debate, transcrevemos a seguir recente entendimento do TCU sob o assunto em um processo licitatório da INFRAERO, utilizando-o por analogia para esse caso concreto, senão vejamos:   Em obras aeroportuárias a exigência de qualificação técnica deve-se limitar, nas situações ordinárias, à demonstração de expertise na execução de obras similares ou equivalentes, em respeito ao comando contido no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 Na citada representação da Secob-1, o relator tratou da exigência de atestados de qualificação técnica para a execução de itens que integram obras aeroportuárias e da subcontratação de serviços tradicionalmente terceirizados em obras aeroportuárias. Endossou entendimento da unidade técnica, segundo o qual, em vez de se exigir a apresentação de atestados de diversas parcelas do objeto licitado e de se proibir a subcontratação das referidas parcelas, “parece mais salutar que a Infraero exija apenas a comprovação de que as licitantes executaram obra similar ou equivalente, flexibilizando a subcontratação dos diversos serviços e parcelas da obra e deixando a cargo da iniciativa privada fazer a melhor gestão da execução dos recursos necessários à conclusão do objeto". O relator, ao discorrer a esse respeito, abordou a execução de itens usuais em obras aeroportuárias e exemplificou: “É inegável que em praticamente todos os aeroportos existirão esteiras de bagagem, e isso independe do seu tamanho. Questiono, portanto, em que incrementará a solicitação de comprovação da experiência anterior nesse tipo de serviço, quando, inexoravelmente, ao se comprovar a execução bem sucedida da construção de outro aeroporto, já se ‘embute’ o ‘saber fazer’ na execução dessas esteiras”. Estendeu esse raciocínio a outros serviços, como o de movimentação de terra em pistas de pouso e o de fundações corriqueiras em edificações. Nesses casos, bastaria “demonstrar a habilidade em executar uma pista de pouso com tamanho compatível; ou uma edificação com características semelhantes”. Ressaltou, então, a necessidade de observância do comando contido no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, segundo o qual é vedado aos agentes públicos "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, (...) ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (...)" – grifo do relator. Propôs, ao final, a realização de determinação à Infraero, que foi acolhida pelo Plenário, e que assumiu a seguinte redação: “9.3.1. verifique a estrita necessidade de solicitar atestados de capacidade técnico-operacional e profissional para comprovação de experiência dos licitantes em serviços ou itens específicos da obra, limitando tais exigências, nas situações ordinárias, à expertise na execução de obras similares ou equivalentes tidas como um todo, por desnecessária restrição à competitividade do certame, em respeito ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;”. Acórdão n.º 2992/2011-Plenário, TC-008.543/2011-9, rel. Min. Valmir Campelo, 16.11.2011.   O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, intérprete maior da Lei Federal, tem posição firme, no sentido de ser legítima a inclusão em Edital de Licitação de exigências quanto à habilitação e à qualificação técnica dos licitantes:   “Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação. Disposições Editalícias. CF, artigo 37, XXI. Leis nºs 8666/93 (arts. 3º, § 1º, I, e 7º, § 5º) e 8883/94. Segurança Denegada. 1. O interesse público reclama, além do suporte técnico-operacional compatível para a realização das obras ou serviços especializados, outros requisitos ditados no chamamento editalício. 2. Exigência editalícia orientada pelo interesse público no cumprimento das obrigações. Legalidade. 3. Recurso sem provimento” (STJ-1ª Turma, ROMS 9637-PR, rel. Min. Milton L.Pereira, v. 12.06.2001, v.u., DJ 11.11.2002, p. 149). “ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA – EDITAL – REQUISITOS – HABILITAÇÃO. Não atendendo aos requisitos exigidos no edital ocorre a inabilitação em processo licitatório de concorrência. Segurança denegada” (STJ-1ª Seção, MS 5829-ES, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., DJ 29.03.1999, p. 58).   22.        Desse modo, Em que pese os argumentos trazidos pela Impugnante, entendemos que suas razões não devem prosperar. Como dito alhures, a lide reside no que tange o quesito qualificação técnica profissional. Segundo o conceituado jurista Marçal Justen Filho: “a expressão qualificação, consiste no domínio de conhecimentos e habilidades teóricas e práticas para execução do objeto a ser contratado. Isso abrange, inclusive, a situação de regularidade técnica que deverá ser investigada em fase anterior ao exame das propostas. Em face da atual sistemática, não se pode sequer admitir a formulação de propostas por parte de quem não dispuser de condições técnicas de executar a prestação”.   Ora, a Impugnante insiste em alegar ao longo de suas razões que a exigência editalícia é por demais rigorosa, ferindo e enodoando princípios administrativos, destarte, tais argumentações não merecem guarida, ao passo em que a exigência no Edital de Convocação, aferindo a capacidade de cumprir o objeto do futuro contrato com o Poder Público, não desrespeita absolutamente o clima de igualdade que caracteriza o certame licitatório, cabendo à Administração Pública o exame completo de toda a exigência deste.   Ademais, como bem assevera o citado administrativista Marçal Justen Filho, “cada espécie de contratação pressupõe diferentes habilidades ou conhecimentos técnicos. É implausível imaginar algum caso em que a qualificação técnica seria irrelevante para a Administração [1] ” (grifamos).   Assim já se pronunciara o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 155.861 – SP, no qual a Primeira Turma afirmou que “A exigência, no edital, de comprovação de capacitação técnica operacional não fere o caráter de competição do certame licitatório” e não é a toa que o art. 30, da Lei 8.666/93 prevê tal exigência. Ao contrário do que alega a Recorrente, os itens do Edital por ela descumpridos não são “sem relevância” (grifamos).   Nesse sentido, já se pronunciou o TCU, em Processo Administrativo TJRJ n 14.851/99: “a redução da margem de competitividade no certame, se ocorrer, decerto que não virá em prejuízo da Administração Judiciária, mas em prol de assegurar que estará participando do torneio quem comprovar, mercê de precedentes execuções de obras de características e volume assemelhados, aptidão para cumprir com as futuras obrigações contratuais, que não serão poucas, nem simples, ao que se pode deduzir do ato convocatório e seus anexos [2] ”. (grifamos).   Marçal Justen Filho, atento à problemática atinente ao art. 30 da Lei nº 8.666/1993, adverte:   "Antes de tudo, deve ressaltar-se a dificuldade em interpretar o art. 30. Por um lado, trata-se de tema dos mais problemáticos, especialmente por ser impossível à lei minudenciar limites precisos para as exigências que a Administração adotará. Por outro lado, houve vetos presidenciais que desnaturaram a sistemática adotada pelo legislador. O art. 30 teve sua racionalidade comprometida em virtude desses vetos. Logo, é impossível afirmar com certeza que determinada interpretação é a única (ou melhor) comportada pela regra. Trata-se de uma daquelas hipóteses em que a evolução social (inclusive e especialmente em face da jurisprudência) determinará o conteúdo da disciplina para o tema"   28.        Enfocando a tarefa árdua, a cargo da Administração, de impor exigências de qualificação técnica que, ao mesmo tempo em que busquem carrear ao contrato requisitos indispensáveis à boa execução do objeto a ser licitado, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estejam na medida certa para evitar a ampliação desordenada do número de licitantes, preleciona aquele autor: "(...) Especialmente em virtude da regra constitucional (art. 37, XXI), somente poderão ser impostas exigências compatíveis com o mínimo de segurança da Administração Pública. A regra geral é sempre a mesma: não poderão ser impostas exigências excessivas ou inadequadas. Para evitar dúvidas acerca da validade das exigências, a Lei nº 8.666 introduziu regras impondo limites à discricionariedade administrativa. Mas a disciplina adotada originalmente acabou desfigurada em virtude dos vetos. Por resultado, tornou-se muito difícil a Administração estabelecer regras adequadas para participantes às custas da ampliação do risco de contratos mal executados e de sérios prejuízos aos interesses colocados sob tutela do Estado. Como resultado, a praxe administrativa, a jurisprudência dos tribunais (inclusive das Cortes de Contas) e a doutrina vêm buscando uma solução para a dificuldade."   29.        É preciso ter em mente que o objetivo principal de uma licitação é obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, cuja expressão dá permissibilidade de se incluir no ato convocatório fatores como preços, produtividade, durabilidade, recebimento, qualidade do serviço a ser ofertado.   Portanto, tal exigência é indispensável à garantia do cumprimento do contrato, sendo perfeitamente legal, vez que a escolha dos serviços decorre de maneira discricionária pelo administrador, que deve estabelecer os critérios de modo que atendam as suas necessidades.   E é esse o entendimento do jurista Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros São Paulo 1992, páginas 102 a 104, vejamos: Poder discricionário é o que o Direito concede a Administração de modo explícito ou implícito para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo... Essa liberdade funda-se na consideração de que só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência da prática de certos atos que seria impossível o legislador dispondo na regra jurídica-lei de maneira geral e abstrata prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente, o que convém e o que não convém, ao interesse coletivo. Em tal hipótese executa a lei vinculadamente, quando aos elementos que ele discrimina, e discricionariamente quanto aos aspectos em que ela admite opção” .   Nesse diapasão, saliente-se que a Constituição reservou a Autoridade Administrativa Pública a discrição necessária e suficiente para incluir nos editais de licitação as exigências de comprovação de qualificação técnica, econômica e financeira que se ajustem à natureza do objeto em disputa, suas características e a conseqüente complexidade de sua execução [3] , não havendo, pois, que se falar em restrição a qualquer princípio contidos nos ditames constitucional e/ou administrativo.   II – CONCLUSÃO:   É necessário advertir a Impugnante acerca da evidente impertinência de suas ponderações sobre a política dos Governos Federal e Estadual na tentativa louvável de combatermos males relatados em sua manifestação. Não convém nem à Comissão Julgadora nem aos licitantes aventurarem-se em divagações políticas as quais, diante da complexidade e da relevância do objeto do Edital, em nada contribuem para garantir a perfeita execução da obra licitada.   Diante do princípio da isonomia, não se pode esquecer que todas as empresas que tenham interesse em participar de uma concorrência pública, devem se submeter às exigências do respectivo Edital, apresentando documentos que afastem quaisquer dúvidas que porventura possam surgir acerca de sua capacidade técnica de garantir a perfeita execução de uma obra extremamente complexa, como são as obras portuárias.   O teor das impugnações oferecidas revela que a Impugnante não compreende a complexidade técnica que justifica as exigências editalícias que combatem, mas antes se apoiara em interpretações particulares de tais exigências. Aliás, tal empresa ora afirmam que “quem pode o mais pode o menos”, ora afirmam terem executado obras mais complexas do que a que ora se trata, sem, contudo, narrar pelo menos uma obra semelhante que realmente tenha executado.   Em outras palavras, a Impugnante tenta a todo custo minimizar a relevância das exigências do Edital, deixando de lado o seu ônus de provar que tem condições de executar o objeto licitado de acordo com as expectativas da Administração.   Alem do mais, é necessário ponderar que este Edital foi relançado por orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de levantamento de auditoria que alcançou todos os projetos que servirão de infraestrutura para a Copa do Mundo 2014. Foram feitas várias reuniões com os técnicos do TCU e da CODERN, assim, após esta fase, o Edital originário sofreu correções e foi republicado albergando os aspectos delineados pelo controle externo.   Assim, por tudo o quanto foi exposto acima e considerando ainda o item 13.5. do Edital (Simples omissões ou irregularidades irrelevantes, sanáveis ou desprezíveis, desde que não contrariem a legislação vigente nem comprometam a lisura desta licitação, e que não causem prejuízos à Administração e aos licitantes, poderão ser relevadas, a critério exclusivo da CPL), não assiste guarida os argumentos da Impugnante em face dos fatos e fundamentos retro esposados que se atropelados ferirão sobremaneira o poder discricionário do administrador que apenas buscou o mínimo de segurança jurídica, impingindo exigências garantidoras visando minimizar os riscos da execução do objeto desta licitação, razão pela qual julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação ao Edital nº41/2011, remetendo-se esta decisão para apreciação superior do Diretor-Presidente e final decisão que desde já eu respeito.   Natal/RN, 19 de janeiro de 2012.     MANOEL ALVES NETO Presidente da CPL/CODERN [1]     JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à lei de licitações e contratos. 10. ed. São Paulo: Dialética, 2004. p. 327. [2]     In: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública. 7.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 395.    ___________________________________________________________________________________________________________________________________   CONCORRÊNCIA Nº041/2011                  PROCESSO Nº941/2011   À, EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO Referência: JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL              Prezado Licitante,   Em atenção a IMPUGNAÇÃO AO EDITAL da licitação em epígrafe, formulada por Vossa Senhoria, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO CAIS NR. 01 E RETROÁREA, CONSTRUÇÃO DO DOLFIM DE AMARRAÇÃO, REFORMA DO PARAMENTO DO CAIS EXISTENTE E CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PORTUÁRIAS DO TERMINAL DO PORTO DE NATAL/RN, inicialmente cumpre ressaltar que todas as exigências contidas neste Edital foram expressamente ratificadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, o qual encontra-se definitivamente readequado e em total conformidade com o objeto licitado, cujas exigências estão inexoravelmente amparadas pela legislação pertinente (Constituição Federal e Lei 8.666/93), mormente nesse caso concreto em que estamos tratando de uma obra de altíssima complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo - a lei -, mas com dispositivos que busquem resguardá-la de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa.   I – DA INTEMPESTIVIDADE:   A contagem dos prazos previsto na Lei de Licitações obedece às regras de contagem do Direito Processual Civil, excluindo-se a data de começo, incluindo-se a de término do prazo. É o que dispõe o art. 110, caput, da Lei 8.666/93 (ver: JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13ª  ed. São Paulo: Dialética, 2009, p.893). Ou seja, o próprio art. 110 ressalva a possibilidade de disposições (expressa) estabelecendo prazo em dias úteis (Os prazos em dias úteis previstos no art. 109, da Lei 8.666/93). Nesses casos, excluem-se da contagem os dias não úteis, cuja regra são também aplicáveis aos prazos previstos nos editais de licitação para a prática de atos pelos licitantes.   Prevê o item 13.4. do Edital que decairá do direito de impugnar os termos deste instrumento convocatório o licitante que não se manifestar até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, mediante protocolo na sede da CODERN, apontando falhas ou irregularidades que o viciaria, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.   Nesse contexto, indubitavelmente a presente Impugnação é intempestiva, posto que o último dia útil de protocolo expirou em 16.01.2011. In casu, as impugnações oferecidas foram protocoladas em 17/01/2012, portanto, um dia após o término do prazo legal (16/01). Portanto, a Comissão de Licitação não tem outra alternativa se não o reconhecimento da intempestividade das impugnações, em razão de terem sido protocoladas no dia 17 de janeiro de 2012, ou seja, apenas 01 (um) dia antes da data fixada no Edital para o recebimento dos envelopes de habilitação e de proposta de preços, razão pela qual consideramos intempestiva a presente impugnação.   Em que pese a clarividente intempestividade da presente Impugnação ao Edital de Licitação, consoante acima fundamentado, por amor ao debate acha por bem a Comissão adentrar ao mérito das Impugnações.   II – DA IMPUGNAÇÃO:   QUESTIONAMENTO 01 – A Impugnante questiona o item 2.1 do Edital, argumentando configurar uma exigência exagerada com restrição descabida prevista no Inciso I, do §1º, do art. 3º da Lei 8.666/93, o fato de que só poderão participar empresas que tenham especificado como objetivo social, expresso no Estatuto ou Contrato Social, atividades de serviços compatíveis com o objeto do edital . Em que pese os argumentos da Licitante, é de sopesar que o item impugnado está relacionado a capacitação técnica-profissional e operacional, logo, tal exigência se coaduna com o poder discricionário do administrador em buscar o mínimo de segurança de efetivo cumprimento do contrato. Trata-se de comprovação de aptidão para desempenho do objeto a ser licitado, mormente nesse caso concreto em que estamos tratando de uma obra de altíssima complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo - a lei -, mas com dispositivos que busquem resguardá-la de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa.   Por amor ao debate, transcrevemos a seguir recente entendimento do TCU sob o assunto em um processo licitatório da INFRAERO, utilizando-o por analogia para esse caso concreto, senão vejamos:   Em obras aeroportuárias a exigência de qualificação técnica deve-se limitar, nas situações ordinárias, à demonstração de expertise na execução de obras similares ou equivalentes, em respeito ao comando contido no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 Na citada representação da Secob-1, o relator tratou da exigência de atestados de qualificação técnica para a execução de itens que integram obras aeroportuárias e da subcontratação de serviços tradicionalmente terceirizados em obras aeroportuárias. Endossou entendimento da unidade técnica, segundo o qual, em vez de se exigir a apresentação de atestados de diversas parcelas do objeto licitado e de se proibir a subcontratação das referidas parcelas, “parece mais salutar que a Infraero exija apenas a comprovação de que as licitantes executaram obra similar ou equivalente, flexibilizando a subcontratação dos diversos serviços e parcelas da obra e deixando a cargo da iniciativa privada fazer a melhor gestão da execução dos recursos necessários à conclusão do objeto". O relator, ao discorrer a esse respeito, abordou a execução de itens usuais em obras aeroportuárias e exemplificou: “É inegável que em praticamente todos os aeroportos existirão esteiras de bagagem, e isso independe do seu tamanho. Questiono, portanto, em que incrementará a solicitação de comprovação da experiência anterior nesse tipo de serviço, quando, inexoravelmente, ao se comprovar a execução bem sucedida da construção de outro aeroporto, já se ‘embute’ o ‘saber fazer’ na execução dessas esteiras”. Estendeu esse raciocínio a outros serviços, como o de movimentação de terra em pistas de pouso e o de fundações corriqueiras em edificações. Nesses casos, bastaria “demonstrar a habilidade em executar uma pista de pouso com tamanho compatível; ou uma edificação com características semelhantes”. Ressaltou, então, a necessidade de observância do comando contido no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, segundo o qual é vedado aos agentes públicos "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, (...) ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (...)" – grifo do relator. Propôs, ao final, a realização de determinação à Infraero, que foi acolhida pelo Plenário, e que assumiu a seguinte redação: “9.3.1. verifique a estrita necessidade de solicitar atestados de capacidade técnico-operacional e profissional para comprovação de experiência dos licitantes em serviços ou itens específicos da obra, limitando tais exigências, nas situações ordinárias, à expertise na execução de obras similares ou equivalentes tidas como um todo, por desnecessária restrição à competitividade do certame, em respeito ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;”. Acórdão n.º 2992/2011-Plenário, TC-008.543/2011-9, rel. Min. Valmir Campelo, 16.11.2011.   Desse modo, não há que se falar em restrição nem a competitividade nem a qualquer outro princípio constitucional ou administrativo.   QUESTIONAMENTO 02 – A Impugnante questiona os seguintes itens do Edital, a saber:   Item 4.4.2. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente engenheiro(s) reconhecidos pelo CREA, detentor(es) de Atestados com Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) por execuções de obra de Construção de Cais ou Pier, Dolfin e Edificações Portuárias, com características semelhantes as do objeto desta licitação que compreenda: a)Execução de projeto executivo de obras portuárias; b)Construção de cortina de contenção com cravação de estacas pranchas metálicas, com estrutura de ancoragem/tirantes metálicos, sob lâmina d’água; c)Fabricação de jaqueta contraventada com tubos metálicos; d)Montagem de jaquetas contraventadas com cravação de estaca tubular de aço sobre flutuante; e)Execução de atividades submersas, inspeções, corte e solda subaquáticas; f) Construção de edificações portuárias: g) Projeto, fornecimento e montagem de sistemas de proteção catódica;   Item 4.4.2.1. A vinculação dos profissionais ao quadro permanente da licitante deverá ser comprovada através da cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS atualizada e/ou da Ficha de Registro do Empregado, que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).   EM RESPONSTA AOS QUESTIONAMENTOS DA LICITANTE, tem-se que da simples análise aos itens 4.4.2 e 4.4.2.1, há de se concluir que a prova da empresa possuir vínculo com profissional qualificado e legalmente habilitado será feita, em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social e no caso do empregado, mediante cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS atualizada e da Ficha de Registro do Empregado, que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais) ou ainda através de compromisso e/ou contrato de trabalho devidamente registrado e com data anterior a realização dessa licitação e com prazo final até a obra seja definitivamente entregue.   Esclarecemos de uma vez por todas que a exigência prevista nesse item refere-se especificamente ao profissional com vínculo empregatício perante à empresa licitante (funcionário celetista),  sendo, portanto, uma exigência legal expressamente amparada pela CLT, MTE e INSS, diferentemente do prestador de serviço (profissional liberal, possibilidade aventada no caput). O que esta implícito no Instrumento convocatório é a previsão de no caso da falta de vínculo, o profissional teria que ter um “contrato de prestação de serviços” (grifo nosso), respeitando as regras de qualificação, posto que, o profissional terá que ter e manter durante toda a prestação do serviço o vínculo jurídico de trabalho com a proponente, sobre o qual não paire nenhuma dúvida de provisoriedade ou transitoriedade, nem seja um contrato passível de resilição ou rescisão inconseqüentes.   Nesse ínterim, segundo MARÇAL JUSTEN FILHO, a Lei exigiu que o profissional integre os “quadros permanentes”, expressão que não foi objeto de definição . Deve reputar-se que o quadro permanente de uma empresa consiste no conjunto de pessoas vinculadas a ela com cunho de permanência, sem natureza eventual ou precária. A autonomia no exercício da profissão descaracteriza o vínculo empregatício mas não afasta a qualificação do sujeito como integrante do quadro permanente. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ªEd., SP: Dialética 2005, p.331).   Assim, são inaceitáveis para atender a esse requisito Editalício quaisquer contratos de experiência, trabalhistas ou não. Também não podem ser aceitos contratos de trabalho ou de prestação de serviços sujeitos a alguma condição cuja implementação, ou ainda não se verificou, ou não está comprovada pela documentação apresentada.   Obviamente, não se admite nenhuma comprovação "a posteriori". É clara a Lei: a comprovação deve ser feita na data da entrega da proposta. Não há possibilidade de acenar com contratos futuros, nem de fornecer documentos adicionais ou corrigir falhas ou omissões na documentação apresentada. Caso contrário, a licitação se tornaria um exercício de futurologia ou um torneio de documentação.   Repetindo exaustivamente, para o caso em comento, essa exigência é vital para a garantia da boa execução do objeto do contrato a ser firmado pela administração pública.   Desse modo, não há que se falar em restrição à competitividade, nem aos citados Acórdãos do TCU, vez que o Edital 41/2011 permite a comprovação da Qualificação Técnica tanto pelo funcionário celetista, como também pelo profissional liberal podendo ser perfeitamente demonstrada através de um Contrato de Prestação de Serviço, cujo entendimento já foi pacificado pela máxima Doutrina e Jurisprudência, não havendo, pois, que se falar em restrição a qualquer princípio contidos nos ditames constitucional e/ou administrativo.   QUESTIONAMENTO 03 – A Impugnante questiona os seguintes itens do Edital, a saber:   Item 4.4.3. Comprovação da capacitação técnica por meio de Atestados com Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida(s) pelo CREA, em nome da empresa, de ter executado, a qualquer tempo, com obras de características semelhantes as do objeto desta licitação, com os seguintes serviços: a) Execução de projeto executivo de obras portuárias; b) Construção de cortina de contenção com cravação de estacas pranchas metálicas, com estrutura de ancoragem/tirantes metálicos, sob lâmina d’água - quantidade > 300 ton; c) Fabricação de jaqueta contraventada com tubos metálicos - quantidade > 50 ton; d) Montagem de jaquetas contraventadas com cravação de estaca tubular de aço sobre flutuante - quantidade > 50 ton; e) Execução de atividade submersas, inspeções, corte e solda subaquática; f) Construção de edificações portuárias - quantidade > 2.500 m 2 : g) Projeto, fornecimento e montagem de sistemas de proteção catódica;   EM RESPONSTA AO QUESTIONAMENTO DA LICITANTE e ao inverso do que alega, vale ressaltar que as exigências impugnadas encontram SIM respaldo no Inciso II, do art. 30, da Lei 8.666/93, o qual explicitamente autoriza exigência de experiência anterior "compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de licitação".   É cediço o entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do que o interesse público reclama, qual seja o preenchimento dos requisitos de qualificação técnica condizentes para a realização das obras ou serviços especializados, sob pena de o licitante ser inabilitado do processo licitatório.   As exigências de qualificação técnica são condizentes com o objeto licitado, sendo relevantes para a consecução correta e satisfatória da contratação, devendo sim ser inabilitada a licitante que não vier a cumpri-las.   Portanto, em prol do interesse público na melhor contratação, a Lei Federal nº 8.666/93 impõe a habilitação jurídica, a qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal como componentes indispensáveis da fase de habilitação de todo e qualquer procedimento licitatório, nos termos dos arts. 27 e seguintes do citado diploma.   É imprescindível, pois, que a entidade, a que se submete ao procedimento licitatório, exija dos licitantes a comprovação de requisitos de habilitação, tais qualificações técnica, etc., possibilitando a ampla participação de interessados, desde que demonstrem condições condizentes com o objeto da licitação.   O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, intérprete maior da Lei Federal, tem posição firme, no sentido de ser legítima a inclusão em Edital de Licitação de exigências quanto à habilitação e à qualificação técnica dos licitantes:   “Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação. Disposições Editalícias. CF, artigo 37, XXI. Leis nºs 8666/93 (arts. 3º, § 1º, I, e 7º, § 5º) e 8883/94. Segurança Denegada. 1. O interesse público reclama, além do suporte técnico-operacional compatível para a realização das obras ou serviços especializados, outros requisitos ditados no chamamento editalício. 2. Exigência editalícia orientada pelo interesse público no cumprimento das obrigações. Legalidade. 3. Recurso sem provimento” (STJ-1ª Turma, ROMS 9637-PR, rel. Min. Milton L.Pereira, v. 12.06.2001, v.u., DJ 11.11.2002, p. 149). “ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA – EDITAL – REQUISITOS – HABILITAÇÃO. Não atendendo aos requisitos exigidos no edital ocorre a inabilitação em processo licitatório de concorrência. Segurança denegada” (STJ-1ª Seção, MS 5829-ES, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., DJ 29.03.1999, p. 58).   24.        Desse modo, Em que pese os argumentos trazidos pela Impugnante, entendemos que suas razões não devem prosperar. Como dito alhures, a lide reside no que tange o quesito qualificação técnica profissional. Segundo o conceituado jurista Marçal Justen Filho: “a expressão qualificação, consiste no domínio de conhecimentos e habilidades teóricas e práticas para execução do objeto a ser contratado. Isso abrange, inclusive, a situação de regularidade técnica que deverá ser investigada em fase anterior ao exame das propostas. Em face da atual sistemática, não se pode sequer admitir a formulação de propostas por parte de quem não dispuser de condições técnicas de executar a prestação”.   Ora, a Impugnante insiste em alegar ao longo de suas razões que a exigência editalícia é por demais rigorosa, ferindo e enodoando princípios administrativos, destarte, tais argumentações não merecem guarida, ao passo em que a exigência no Edital de Convocação, aferindo a capacidade de cumprir o objeto do futuro contrato com o Poder Público, não desrespeita absolutamente o clima de igualdade que caracteriza o certame licitatório, cabendo à Administração Pública o exame completo de toda a exigência deste.   Ademais, como bem assevera o citado administrativista Marçal Justen Filho, “cada espécie de contratação pressupõe diferentes habilidades ou conhecimentos técnicos. É implausível imaginar algum caso em que a qualificação técnica seria irrelevante para a Administração [1] ” (grifamos).   Assim já se pronunciara o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 155.861 – SP, no qual a Primeira Turma afirmou que “A exigência, no edital, de comprovação de capacitação técnica operacional não fere o caráter de competição do certame licitatório” e não é a toa que o art. 30, da Lei 8.666/93 prevê tal exigência. Ao contrário do que alega a Recorrente, os itens do Edital por ela descumpridos não são “sem relevância” (grifamos).   Nesse sentido, já se pronunciou o TCU, em Processo Administrativo TJRJ n 14.851/99: “a redução da margem de competitividade no certame, se ocorrer, decerto que não virá em prejuízo da Administração Judiciária, mas em prol de assegurar que estará participando do torneio quem comprovar, mercê de precedentes execuções de obras de características e volume assemelhados, aptidão para cumprir com as futuras obrigações contratuais, que não serão poucas, nem simples, ao que se pode deduzir do ato convocatório e seus anexos [2] ”. (grifamos).   Marçal Justen Filho, atento à problemática atinente ao art. 30 da Lei nº 8.666/1993, adverte:   "Antes de tudo, deve ressaltar-se a dificuldade em interpretar o art. 30. Por um lado, trata-se de tema dos mais problemáticos, especialmente por ser impossível à lei minudenciar limites precisos para as exigências que a Administração adotará. Por outro lado, houve vetos presidenciais que desnaturaram a sistemática adotada pelo legislador. O art. 30 teve sua racionalidade comprometida em virtude desses vetos. Logo, é impossível afirmar com certeza que determinada interpretação é a única (ou melhor) comportada pela regra. Trata-se de uma daquelas hipóteses em que a evolução social (inclusive e especialmente em face da jurisprudência) determinará o conteúdo da disciplina para o tema"   30.        Enfocando a tarefa árdua, a cargo da Administração, de impor exigências de qualificação técnica que, ao mesmo tempo em que busquem carrear ao contrato requisitos indispensáveis à boa execução do objeto a ser licitado, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estejam na medida certa para evitar a ampliação desordenada do número de licitantes, preleciona aquele autor: "(...) Especialmente em virtude da regra constitucional (art. 37, XXI), somente poderão ser impostas exigências compatíveis com o mínimo de segurança da Administração Pública. A regra geral é sempre a mesma: não poderão ser impostas exigências excessivas ou inadequadas. Para evitar dúvidas acerca da validade das exigências, a Lei nº 8.666 introduziu regras impondo limites à discricionariedade administrativa. Mas a disciplina adotada originalmente acabou desfigurada em virtude dos vetos. Por resultado, tornou-se muito difícil a Administração estabelecer regras adequadas para participantes às custas da ampliação do risco de contratos mal executados e de sérios prejuízos aos interesses colocados sob tutela do Estado. Como resultado, a praxe administrativa, a jurisprudência dos tribunais (inclusive das Cortes de Contas) e a doutrina vêm buscando uma solução para a dificuldade."   31.        É preciso ter em mente que o objetivo principal de uma licitação é obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, cuja expressão dá permissibilidade de se incluir no ato convocatório fatores como preços, produtividade, durabilidade, recebimento, qualidade do serviço a ser ofertado.   Portanto, tal exigência é indispensável à garantia do cumprimento do contrato, sendo perfeitamente legal, vez que a escolha dos serviços decorre de maneira discricionária pelo administrador, que deve estabelecer os critérios de modo que atendam as suas necessidades.   E é esse o entendimento do jurista Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros São Paulo 1992, páginas 102 a 104, vejamos: Poder discricionário é o que o Direito concede a Administração de modo explícito ou implícito para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo... Essa liberdade funda-se na consideração de que só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência da prática de certos atos que seria impossível o legislador dispondo na regra jurídica-lei de maneira geral e abstrata prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente, o que convém e o que não convém, ao interesse coletivo. Em tal hipótese executa a lei vinculadamente, quando aos elementos que ele discrimina, e discricionariamente quanto aos aspectos em que ela admite opção” .   Nesse diapasão, saliente-se que a Constituição reservou a Autoridade Administrativa Pública a discrição necessária e suficiente para incluir nos editais de licitação as exigências de comprovação de qualificação técnica, econômica e financeira que se ajustem à natureza do objeto em disputa, suas características e a conseqüente complexidade de sua execução [3] , não havendo, pois, que se falar em restrição a qualquer princípio contidos nos ditames constitucional e/ou administrativo.   II – CONCLUSÃO:   Diante do princípio da isonomia, não se pode esquecer que todas as empresas que tenham interesse em participar de uma concorrência pública, devem se submeter às exigências do respectivo Edital, apresentando documentos que afastem quaisquer dúvidas que porventura possam surgir acerca de sua capacidade técnica de garantir a perfeita execução de uma obra extremamente complexa, como são as obras portuárias.   O teor das impugnações oferecidas revela que a Impugnante não compreende a complexidade técnica que justifica as exigências editalícias que combatem, mas antes se apoiara em interpretações particulares de tais exigências. Aliás, tal empresa ora afirmam que “quem pode o mais pode o menos”, ora afirmam terem executado obras mais complexas do que a que ora se trata, sem, contudo, narrar pelo menos uma obra semelhante que realmente tenha executado.   Em outras palavras, a Impugnante tenta a todo custo minimizar a relevância das exigências do Edital, deixando de lado o seu ônus de provar que tem condições de executar o objeto licitado de acordo com as expectativas da Administração.   Alem do mais, é necessário ponderar que este Edital foi relançado por orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de levantamento de auditoria que alcançou todos os projetos que servirão de infraestrutura para a Copa do Mundo 2014. Foram feitas várias reuniões com os técnicos do TCU e da CODERN, assim, após esta fase, o Edital originário sofreu correções e foi republicado albergando os aspectos delineados pelo controle externo.   Assim, por tudo o quanto foi exposto acima e considerando ainda o item 13.5. do Edital (Simples omissões ou irregularidades irrelevantes, sanáveis ou desprezíveis, desde que não contrariem a legislação vigente nem comprometam a lisura desta licitação, e que não causem prejuízos à Administração e aos licitantes, poderão ser relevadas, a critério exclusivo da CPL), não assiste guarida os argumentos da Impugnante em face dos fatos e fundamentos retro esposados que se atropelados ferirão sobremaneira o poder discricionário do administrador que apenas buscou o mínimo de segurança jurídica, impingindo exigências garantidoras visando minimizar os riscos da execução do objeto desta licitação, razão pela qual julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação ao Edital nº41/2011, remetendo-se esta decisão para apreciação superior do Diretor-Presidente e final decisão que desde já eu respeito.   Natal/RN, 19 de janeiro de 2012.     MANOEL ALVES NETO Presidente da CPL/CODERN [1]     JUSTEN FILHO, MARÇAL. 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CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
33.412.792/0119-52
CEJEN ENGENHARIA LTDA
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CONSÓRCIO CONSTRUTOR EQUIPAV-ÔNIX
46.083.754/0001-53 E 07.807.573/0001-70
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA DP Nº 025/2012, DE 02.02.2012, PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CEJEN NA FASE DE HABILITAÇÃO, REFERENTE À LICITAÇÃO TIPO CONCORRÊNCIA Nº 041/2011, PROCESSO Nº 941/2011, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO CAIS NR. 01 E RETROÁREA, CONSTRUÇÃO DO DOLFIM DE AMARRAÇÃO, REFORMA DO PARAMENTO DO CAIS EXISTENTE E CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PORTUÁRIAS DO TERMINAL DO PORTO DE NATAL/RN.   ÀS 15 HORAS DO DIA 12 DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, na sala de reuniões da CPL/CODERN encontravam-se presentes o Presidente e demais membros da Comissão de Licitação para proceder ao JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CEJEN EM DECORRÊNCIA DE SUA INABILITAÇÃO na Concorrência nº 041/2011. Depois de aberto o prazo recursal, em conformidade com o item nº 12 do edital, a CEJEN apresentou recurso tempestivamente em 29 de fevereiro de 2012, seguido de originais recebidos em 06 de março de 2012, postulando pela reconsideração de sua inabilitação no certame. Comunicado o recurso as demais licitantes, empresas  CONSTREMAC e QUEIROZ GALVAO, estas apresentaram suas contrarrazões ao recurso em 07 de março de 2012 e, ao final, postularam pela inabilitação da licitante recorrente, a empresa CEJEN. As demais empresas licitantes não ofertaram manifestação. Prosseguindo, passou-se ao julgamento do recurso e contrarrazões, nos termos que seguem: Inicialmente verifica-se que a CEJEN apresentou recurso tempestivamente através de cópias em 29 de fevereiro de 2012, em seguida encaminhando seus originais via SEDEX, a qual foi entregue na CODERN em 06/03/2012, portanto dentro do prazo legal para apresentação dos originais. No entanto, vislumbra-se de início, antes de adentrar no mérito do recurso, que a defesa apresentada em 29 de fevereiro de 2012 possui assinatura divergente dos originais apresentados em 06 de março de 2012. A cópia da peça de defesa ofertada pela CEJEN possui assinatura de impossível reconhecimento, sem constar o nome de seu procurador, e nem mesmo estando este qualificado na peça de defesa. Já os documentos originais enviados pela mesma licitante possuem assinatura de procuradora diferente, ou seja, aquele que assinou inicialmente a defesa não é a mesmo que consta como procurador nos documentos originais, nem mesmo do procurador qualificado nos autos por ocasião do recebimento dos envelopes contendo a habilitação e propostas de preços. Tal defeito deve ser observado, uma vez que a irregularidade de representação leva o recurso a grave defeito formal. A jurisprudência pátria assim se pronuncia quanto a irregularidade de representação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INELEGIBILIDADE DA ASSINATURA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA OAB. Qualquer Apelo, por ocasião da sua interposição, já deve satisfazer os pressupostos de admissibilidade exigidos pela lei adjetiva, dentre os quais a regularidade de representação do seu subscritor. Sendo ilegível a assinatura do subscritor do Agravo, bem como inexistente a indicação do número da OAB, é impossível a identificação do advogado subscritor da Revista. Ademais, nessa fase processual, não se há falar em concessão de prazo para supressão da irregularidade, porquanto a interposição de Recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a incidência dos arts. 13 e 37 ,caput, do CPC . Inteligência do Enunciado nº 164/TST e da OJ nº 149 da SBDI-1 do TST.Agravo não provido. Alega a recorrente, em síntese: (a) que a decisão que a inabilitou não aceitou o atestado apresentado comprovando as parcelas de relevância prevista no Edital, ponto 4.4.3; (b) que a recorrente foi inabilitada em concorrência similar realizada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro e  (c) que a “obra é extremamente complexa, especialmente porque se trata de obra portuária e a obra deve ser executada no prazo certo”. Cabe, primeiramente, atestar que a recorrente foi inabilitada por não ter comprovado as parcelas de relevância previstas no Edital, em especial: construção de cortina de contenção com cravação de estacas pranchas metálicas, com estrutura de ancoragem/tirantes metálicos, sob lâmina d’água - quantidade > 300 ton (que representa 40,29% desse serviço a ser executado na obra); fabricação de jaqueta contraventada com tubos metálicos - quantidade > 50 ton (que representa 43,29% desse serviço a ser executado na obra); montagem de jaquetas contraventadas com cravação de estaca tubular de aço sobre flutuante - quantidade > 50 ton (que representa 43,29% desse serviço a ser executado na obra); projeto, fornecimento e montagem de sistemas de proteção catódica. Portanto, apenas ao que a recorrente refere no item (a) acima mencionado foi levado em consideração para sua inabilitação. Quanto aos demais itens – (b) e (c) – ressalta-se que foram utilizados pela comissão de licitação em seu julgamento apenas como argumentação, sem no entanto tratar de item capaz por si só de inabilitar a recorrente. Desta feita, a presente comissão ira ater-se somente aos pontos que levaram a inabilitação da CEJEN ENGENHARIA, sem ter como avaliar os demais questionamentos levantados pela recorrente. A recorrente procura em sua peça recursal tecer inúmeros pontos totalmente irrelevantes a sua defesa. Cabe inicialmente argumentar que o presente procedimento licitatório apresentava no início um simples erro material. Todavia, tal equívoco foi prontamente corrigido, sendo encaminhado para todas as empresas licitantes o edital correto e, para evitar maiores questionamentos, foi publicada uma “Errata”, nos dias 23 e 24 de dezembro de 2011, no jornal de grande circulação local: “Tribuna do Norte”, como também, uma “Retificação”, no Diário Oficial da União, no dia 23 de dezembro de 2011, não cabendo a alegação que o mencionado equívoco tenha interferido na confecção das propostas, quando bem antes da data do recebimento dessas, que foi fixada para 19/01/2012.  Desse modo, não existe qualquer conflito entre os valores constantes nos Itens 1.4.1 e 5.1.7 do Edital oficial. Ademais, a redação do referido instrumento convocatório passou por RIGOROSA ANÁLISE PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, o que ensejou inclusive já uma suspensão anterior a essa última republicação, para correção de vários itens, perpetrada pelo Processo TC 033;767/2011-4. Ora, em análise definitiva sobre o referido edital e também atentando ao julgamento de representação formulada pelo Sindicato da Indústria da Construcao Civil do Estado do Rio Grande do Norte (SIDUSCON/RN) – No TC 001.739/2012-3, assim se pronunciou o Ministro Relator Valmir Campelo: “8. Sobre a questão “d”, a unidade especializada demonstrou, com propriedade, que os itens para os quais se exigiram atestados, são, de fato, encargos tecnicamente e materialmente relevantes da obra. Deste modo, a exigência de quantidades compatíveis com as dimensões do empreendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte e se fazem fundamentais para garantir o expertise da futura contratada em objeto de dimensões semelhantes ao que se pretende executar. Tampouco se subentendeu que não se pudessem admitir comprovação  de quantidades executadas em serviço semelhante, nos moldes da Súmula-TCU n° 263/2011. 9. Finalmente, quanto a irregularidade “f”, assinalo que, embora a matéria relativa a limitação de atestados para comprovação de capacidade técnico-operacional seja controversa em certos aspectos, assinalo que, no caso concreto em exame, a situação se circunscreve a exigência de percentuais exigidos para a referida comprovação. Todos são inferiores a 50% das quantidades previstas nas planilhas do orçamento. Nesse sentido, assinalo haver jurisprudência do TCU considerando razoáveis exigências semelhantes. Refiro-me aos Acórdãos 1.284/2003, 2.088/2004, 2.387/2007, todos do Plenário. 10. Por relevante, destaco que a alegação de restrição ‘a competitividade não se configurou no curso do certame. Quatro licitantes entregaram seus envelopes no dia 19/01, sendo 3 empresas e 1 consórcio composto por 2 empresas. Considerando a complexidade e materialidade da obra objeto do certame, não se pode considerar que a licitação, nesse quadro concorrencial, tenha sido restringida desarrazoadamente pelas exigências editalícias”. Ora, mais esclarecedores ainda são os apontamentos feitos no relatório pelo técnico do TCU que faz parte da decisão proferida nos autos do processo acima referido, quando da análise do item 4.4.3. “ 28. De forma objetiva, quanto a exigência de comprovação de execução, pela licitante, de obra semelhante ‘a do objeto do edital, transcreve-se-á a Súmula 263/2011 do TCU, fruto de inúmeros precedentes: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, ás parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes , devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. (grifo acrescido). 29. Vê-se que a Súmula adota a terminologia “semelhante”, que não tem o significado de “igual”, mas de “parecido”, “análogo”, segundo o Dicionário Eletrônico Aurélio (versão 5.11ª). Fica claro, portanto, que não há irregularidade quanto a esse aspecto. 31. A qualificação técnico-operacional, intrínseca á empresa licitante, é uma exigência que serve de proteção á Administração Pública, no sentido de contratar alguém que detenha capacidade de executar as parcelas mais relevantes da obra de modo satisfatório.  Ainda que outras licitantes conseguissem realizar os serviços a contento, não é possível saber isso de antemão. Deve-se ter em mente que o gestor tem o dever de zelar pelos recursos públicos, e, para tal, resta-lhe aferir essa capacidade operacional por meio do histórico da empresa. 32. Quanto á representatividade financeira dos serviços a serem comprovados para habilitação técnica, tomando por base o valor total da obra (R$ 51.015.936,26), por meio de análise expedita, obteve-se 23.4% para a construção de cortina de contenção com estacas-pranchas (itens 2.1 a 2.7 da planilha orçamentária) e 3,1% para serviços relacionados a fabricação e a montagem de jaquetas contraventadas (itens 6.1.1 e 6.1.2 da mesma planilha). Vale destacar que a planilha orçamentária possui quase 700 itens , com grande diversidade de serviços, e que a representatividade financeira deles, em relação ao total da obra, não ultrapassa 1% em 95% dos casos. Dessa forma, os 3.1% (R$ 1.589.861,73) referente aos serviços afetos á fabricação e a montagem de jaquetas contraventadas não podem ser consideradas irrelevantes financeiramente. 33. Ainda em relação a esse aspecto, cumpre ressaltar que embora determinados serviços não representem elevado percentual financeiro comparado ao total da obra, podem, pela sua complexidade, ou pela interdependência com outros serviços, constituir item chave no sucesso do empreendimento, visto a sua totalidade. É o caso, por exemplo, dos serviços relacionados a execução das jaquetas contraventadas, que exigem elevado grau de precisão. Cabe ao gestor, que acompanha a empreitada desde o projeto até a conclusão, identificar quais são as particularidades da obra, os serviços chave, os itens de maior importância e tomar as precauções necessárias para se mitigarem os riscos de problemas”. Diante do acima exposto, verifica-se na documentação referente ao acervo da obra da recorrente, que mais uma vez que a empresa recorrente comprovou apenas o fornecimento e cravação de estaca metálica e não “jaqueta contraventada com tubos metálicos”, bem como não comprovou a execução dos serviços sobre flutuante; Não comprovou a execução do sistema de proteção catódica, por se tratar de utilização de estacas pranchas de concreto e estacas metálicas tipo camisa perdida, que não necessitam de tratamento. Para o atestado apresentado às fls. 2.745 a 2.750, o mesmo não se refere a obra com característica semelhante ao objeto licitado. Pondere-se que “os atestados a serem apresentados” para a comprovação de qualificação técnica em procedimentos licitatórios devem demonstrar claramente a aptidão das licitantes por meio da comprovação de desempenho de atividade anterior pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação . Essa é a determinação constante do art. 30, inc. II, c/c § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/93. Quando a Lei estabeleceu a necessidade de que o objeto realizado pelo licitante tenha sido pertinente e compatível com o licitado, em características, quantidades e prazos, afastou a possibilidade de que a comprovação seja realizada de modo genérico e impreciso . (RODRIGO VISSOTTO JUNKES, in OS ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – DAS PREVISÕES DO EDITAL AO EXAME DO SEU CONTEÚDO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - 698/173/JUL/2008) A relevância e a complexidade da obra está estritamente ligada à sua finalidade, que é atender às expectativas que giram em torno da Copa do Mundo de Futebol, que ocorrerá em 2014, sendo a cidade de Natal uma das sedes de jogos. Um evento de suma importância e que justifica os cuidados que o Poder Público vem tomando para garantir a execução – em tempo e modo hábeis – das obras que a ele estão relacionadas, como a construção, ampliação e reforma de portos, aeroportos, estádios, estações de metrô e trem, para citar algumas das mais importantes obras que necessitam ser realizadas para que o evento ocorra conforme se espera. Dois fatores revelam a extrema complexidade da obra: (i) trata-se de uma obra portuária, cujas condições dificultam sobremaneira a execução das obras; (b) a obra deverá ser executada com prazo certo, sem possibilidade de adiamento ou suspensão, pois atenderá a um evento que ocorrerá em breve (Copa do Mundo) , o qual causará um significativo aumento do número de passageiros que utilizará o Terminal de Passageiros do porto. Diante de tais fatores, a Administração Pública deve zelar, ainda mais, para que a execução da obra licitada ocorra tal como determinado no projeto executivo e, principalmente, dentro do prazo previsto. Por isso, a CODERN lançou o Edital n. 41/2011 atentando-se para as peculiaridades que a obra exige, convocando para participar do certame todas as empresas que efetivamente tenham condições de executá-la de acordo com as expectativas que giram em torno da mesma. Sendo uma obra destinada a atender ao interesse social, deve o Poder Público garantir que tal interesse seja efetivamente atendido, contratando para a execução das obras empresas ou consórcios que realmente tenham condições técnicas de garantir a execução a tempo e modo. O conjunto de exigências habilitatórias visa assegurar que os interessados em contratar com o Poder Público possuam condições econômicas e técnicas suficientes e apropriadas para realizar o objeto contratado de forma adequada, com um mínimo de risco aos cofres públicos e aos interesses da Administração. Não suficiente, é na Lei que a Administração Pública deve, em primeiro lugar, se balizar para resguardar que a contratação se dê com empresa que tenha capacidade de executar uma obra de engenharia de tamanha complexidade, prevendo, no inciso II do artigo 30 da Lei de Licitações, a “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”. Convém lembrar que os licitantes devem demonstrar a capacidade técnico-operacional e a capacidade técnico profissional, que são distintas e decorrem da interpretação de dispositivos legais que regulam a atividade de engenharia. É o que se infere do texto do art. 8º da Lei n. nº 5.194/66, segundo o qual “as pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos Ed. extra 7º, com exceção das contidas na alínea ‘a’, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere”. Tal garantia está representada nos itens 4.4.2., 4.4.3 e 4.9.3 do Edital e a Cejen Engenharia Ltda, conforme acima explicitado não cumpriu com tais exigências. Segundo o STJ, “O edital é elemento fundamental do procedimento licitatório. Ele é que fixa as condições de realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público.” (RMS n. 10.847/MA, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJU de 18-2-2002). A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. [...]. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu. Assim, estabelecidas as regras do certame, tornam-se inalteráveis para aquela licitação, durante todo o procedimento. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 274-275) Quanto às conseqüências do não atendimento às normas editalícias, confira-se a orientação do E. TJSC: É perfeitamente lícita a desclassificação de empresa que não apresentou sua proposta de acordo com as disposições do edital que regulava o certame, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.028327-6, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 9-1-2007). Seja como for, o fato é que a qualificação técnica desempenha relevante papel enquanto elemento de habilitação nas licitações públicas. É por meio dela que se afere a capacidade e as condições de experiência dos licitantes para bem desempenhar as atividades ligadas ao objeto do futuro contrato. As exigências tendentes a comprovar a capacitação técnica do interessado em contratar com o ente público devem ser concebidas dentro das nuanças e particularidades que caracterizam o contrato a ser formalizado, sendo apenas de rigor que estejam pautadas nos princípios que norteiam o interesse público [...]. A ampliação do universo de participantes não pode ser implementada indiscriminadamente de modo a comprometer a segurança dos contratos, o que pode gerar graves prejuízos para o Poder Público. (STJ - REsp n. 295.806/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 6-3-2006) Ainda no STJ, em acórdão que enfrentou situação similar ao julgamento aqui caracterizado ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE CONSULTORIA. ARTIGOS 29 E 30, DA LEI 8.666/93. CERTIFICAÇÃO DOS ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL JUNTO À FAZENDA ESTADUAL. A Lei de Licitações determina que deva ser comprovada a aptidão para o desempenho das atividades objeto da licitação (artigo 30, inciso II), por meio de "atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelas entidades profissionais competentes (...)" (artigo 30, § 1º). "Dispositivos do ordenamento jurídico, ainda que não previstos no edital -o edital não tem como reproduzir todas as normas positivas vigentes -devem ser observados pela Administração e pelo particular, os quais se aplicam à licitação indubitavelmente " (Luís Carlos Alcoforado, "Licitação e Contrato Administrativo", 2ª edição, Brasília Jurídica, p. 45). A Lei 8.666/93 exige prova de regularidade fiscal perante as todas as fazendas, Federal, Estadual e Municipal, independentemente da atividade do licitante. Recurso especial provido. Decisão por unanimidade. (138745 RS 1997/0046039-8, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 04/04/2001, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.06.2001) A recorrente tentou induzir ainda em suas alegações que a CODERN violou princípios afetos a licitação, afirmando de modo temerário e sem comprovações que houve benefícios as demais licitantes, afirmando ainda que a Comissão de Licitação teria atrasado o início dos trabalhos em 15 minutos até a chegada do representante da Queiroz Galvão. Ora, se acaso tivesse ocorrido qualquer tipo de benesse aos demais licitantes no momento da abertura da licitação, o representante da recorrente deveria ter se pronunciado de pronto, o que não o fez, simplesmente porque não havia razão de fazê-lo. O que se percebe é que a recorrente não agiu de boa-fé, tentando tumultuar o processo fazendo alegações sem fundamentos. Há que se ressaltar que o princípio da boa-fé objetiva deve ser respeitado por todas as partes do processo, requerendo a lealdade e a honestidade em seus atos, sendo este princípio observado tanto da Administração, como também dos administrados. Ante ao exposto, em julgamento, com arrimo nas considerações técnicas e jurídicas acima descritas, a Comissão Permanente de Licitação mantém a inabilitação da licitante CEJEN ENGENHARIA LTDA, julgando IMPROCEDENTE o recurso em questão, uma vez que a sua peça recursal apresenta irregularidade de representação insanável, como também não logrou êxito em demonstrar a sua regularidade técnica, não preenchendo os requisitos exigidos pelo edital da concorrência nº 041/2012,  remetendo-se esta decisão para apreciação superior (Diretor-Presidente da CODERN), para final análise e ratificação.     MANOEL ALVES NETO Presidente     PAULO AFONSO SALES DE OLIVEIRA Membro ANNA CLÁUDIA O. KIERMES TAVARES Membro

Nome CNPJ UF
CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA
03.998.869/0001-65
SP

Descrição Valor
CONTRATO N° 09/2012
R$ 49.321.019,59

Número da nota de empenho Data Valor Objeto do empenho/contrato
NF 0613 - CONSTREMAC
11/06/2012
R$ 2.073.087,63
CONTRATO N° 009/2012
NF 0624 - CONSTREMAC
06/07/2012
R$ 1.222.969,36
CONTRATO N° 009/2012
NF 0640 - CONSTREMAC
10/08/2012
R$ 4.664.314,47
CONTRATO N° 009/2012
NF 0655 - CONSTREMAC
14/09/2012
R$ 2.284.424,90
CONTRATO N° 009/2012

Número da nota de empenho Data Valor Referência ao relatório de medição
NF 0613 - CONSTREMAC
20/06/2012
R$ 2.073.087,63
BOLETIM DE MEDIÇÃO N° 001
NF 0624 - CONSTREMAC
20/07/2012
R$ 1.222.969,36
BOLETIM DE MEDIÇÃO N° 002
NF 0640 - CONSTREMAC
20/08/2012
R$ 4.664.314,47
BOLETIM DE MEDIÇÃO N° 003
NF 0655 - CONSTREMAC
25/09/2012
R$ 2.284.424,90
BOLETIM DE MEDIÇÃO N° 004

Ano da Dotação Valor Orçado na LOA Créditos Adicionais Valor Contingenciado
2011
13.158.131,00
0
0
2012
30.541.869,00
0
0
DocumentoEDITAL DA LICITAÇÃO
DocumentoMINUTA DO CONTRATO
DocumentoPARECER JURIDICO - EDITAL
DocumentoPLANILHA ORÇAMENTÁRIA BÁSICA
DocumentoCRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO
DocumentoPLANTAS - PROJETO BÁSICO
DocumentoMEMORIAL DESCRITIVO - ARQUITETURA
DocumentoESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CAIS E RETROÁREA
DocumentoMEMORIAL DESCRITIVO - CAIS E RETROÁREA
DocumentoCOMPOSIÇÃO ANALÍTICA DO BDI
DocumentoIMPUGNAÇÃO AO EDITAL - SINDUSCON
DocumentoIMPUGNAÇÃO AO EDITAL - EQUIPAV
DocumentoIMPUGNAÇÃO AO EDITAL - CEJEN
DocumentoATA DE RECEBIMENTO DE ENVELOPES - HABILITAÇÃO E PREÇOS
DocumentoSOLICITAÇÃO DE INABILITAÇÃO - CONSTREMAC
DocumentoSOLICITAÇÃO DE INABILITAÇÃO - Q.GALVÃO
DocumentoATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
DocumentoATA DE JULGAMENTO - RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO
DocumentoATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
DocumentoPUBLICAÇÃO NO D.O.U - RESULTADO DA LICITAÇÃO
DocumentoPROPOSTA DA VENCEDORA - CONSTREMAC
DocumentoCRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO DA VENCEDORA - CONSTREMAC
DocumentoCONTRATO ADMINISTRATIVO - OBRAS CIVIS
DocumentoRELATORIO FOTOGRÁFICO - SITUAÇAO ORIGINAL
DocumentoRELATÓRIO FOTOGRÁFICO - BOLETIM 001
DocumentoRELATÓRIO FOTOGRÁFICO - BOLETIM 002
DocumentoRELATÓRIO FOTOGRÁFICO - BOLETIM 003
DocumentoRELATÓRIO RESUMO 2012
DocumentoRELATÓRIO FOTOGRÁFICO - BOLETIM 004
DocumentoRELATÓRIO MENSAL - BM Nº 05
DocumentoRELATÓRIO FOTOGRÁFICO BOLETIM 005
DocumentoRELATÓRIO MENSAL BM Nº 06
DocumentoRELATÓRIO FOTOGRÁFICO BOLETIM Nº 06
DocumentoRELATÓRIO MENSAL BM Nº 07
DocumentoRELATÓRIO MENSAL BM Nº 07
DocumentoRELATÓRIO FOTOGRÁFICO BOLETIM 07
DocumentoRELATÓRIO MENSAL BM Nº 08
DocumentoRELATÓRIO FOTOGRÁFICO MENSAL BOLETIM Nº 08